Direitos do consumidor
A política definitiva deverá observar o Código de Defesa do Consumidor, incluindo as regras aplicáveis a defeitos, vícios e direito de arrependimento em contratações à distância, quando cabível.
Solicitações
Procedimentos, canais, condições e responsabilidades pela devolução deverão ser definidos antes do início das vendas, sem afastar direitos previstos em lei.
